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OBRIGATORIEDADE PARA USO DO CF-e-SAT NO ESTADO DE SÃO PAULO

  • A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015.

Veja abaixo tabela resumo das regras de obrigatoriedade:

A partir do dia 01/09/2015, ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para o seguinte CNAE:

4530703 -Alarmes para automóveis; comércio varejista.

Alarmes para veículos automotivos; comércio varejista.
Amortecedores E molas novos para veículo automotor; comércio varejista.
Ar condicionado novo para veículo automotor; comércio varejista.
Auto-falantes para veículos automotivos; comércio varejista.
Bancos estofados novos para veículo automotor; comércio varejista.
Baterias e acumuladores novos para veículo automotor; comércio varejista.
Canos e silenciosos novos para veículo automotor; comércio varejista.
Capas e encerados novos para veículo automotor; comércio varejista.
Equipamentos de som novos para veículo automotor; comércio varejista.
Extintores de incÊndio novos para veículo automotor; comércio varejista.
Motores novos e recondicionados para veículos automotores; comércio varejista.
Peças e acessórios novos para veículo automotor; comércio varejista.
Peças e adesivos novos (espoleers, sais, aerofólis, etc) para tunagem de veículos; comércio varejista de radiadores para veículos; comércio varejista.
Rodas e aros novos para veículo automotor; comércio varejista.
Rolamentos novos para veículos automotores; comércio varejista.


DÚVIDAS FREQUENTES

Sou varejista. Serei obrigado a usar o equipamento SAT em meu estabelecimento?
Os contribuintes do varejo deverão utilizar o equipamento SAT em seu estabelecimento comercial de acordo com cronograma de obrigatoriedade, disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012.

Estou abrindo um novo estabelecimento. Sou obrigado a usar o equipamento SAT?
São obrigadas a usar o SAT empresas que realizem vendas para consumidor final conforme determinado na Portaria CAT 147 de 2012.
Caso o estabelecimento seja inscrito antes de 01/07/2015, prevalece a atual obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal pelo ECF, o qual deverá ser substituído pelo SAT quando o ECF completar 5 (cinco) anos da data da primeira lacração inicial indicada no Atestado de Intervenção.
Caso o estabelecimento seja inscrito a partir de 01/07/2015, deverá emitir o CF-e-SAT a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Consulte o artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012.

Empresa do Simples Nacional é obrigada a usar o equipamento SAT?
São obrigadas a usar o SAT empresas que realizem vendas para consumidor final com receita bruta anual a partir dos valores determinados na Portaria CAT 147 de 2012, não importando se a empresa é do Simples ou não. Consulte o artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012 para verificar o cronograma de obrigatoriedade.

Posso usar o SAT antes do início da obrigatoriedade do SAT?
Sim. Porém, esclarecemos que a obrigatoriedade de uso do ECF está mantida até o início do uso do SAT.

Posso usar o SAT, mesmo não estando obrigado? Posso usar o SAT voluntariamente?
Sim. Nesse caso devem ser observadas as disposições contidas na Portaria CAT 147 de 05/11/12.
Base Legal: artigo 29 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012.

Como faço para usar o SAT voluntariamente?
Não é necessário efetuar uma requisição específica de adesão para emissão de CF-e-SAT. O contribuinte paulista interessado em utilizar o SAT poderá adquiri-lo no mercado e utilizá-lo seguindo os procedimentos descritos no artigo 2º da Portaria CAT 147 de 05/11/12.

 


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